TJDF 1689 - 1058120-07104648020178070000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I. A conclusão do Magistrado singular, confirmada no julgamento do agravo de instrumento é clara em definir que em ambos os parágrafos do art. 523 do CPC, o cálculo deve ser feito tomando-se por base o valor indicado na sentença e não o que pretende a Embargante. Vale repetir que a diferença é que em caso de não pagamento voluntário, a multa e os honorários incidem sobre o total; havendo pagamento parcial, sobre a diferença. A clareza da regra processual afasta qualquer dúvida ou alegação de omissão II. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I. A conclusão do Magistrado singular, confirmada no julgamento do agravo de instrumento é clara em definir que em ambos os parágrafos do art. 523 do CPC, o cálculo deve ser feito tomando-se por base o valor indicado na sentença e não o que pretende a Embargante. Vale repetir que a diferença é que em caso de não pagamento voluntário, a multa e os honorários incidem sobre o total; havendo pagamento parcial, sobre a diferença. A clareza da regra processual afasta qualquer dúvida ou alegação de omissão II. Embargos declaratórios desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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