TJDF 1689 - 1058121-07027250220178070018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO VOTO DE VOGAL. ERRO MATERIAL. CERTIDÃO DA SECRETARIA. EQUÍVOCO SANADO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO. 1 ? Constatado que o acórdão foi julgado por maioria, porém ausente o registro do voto de um dos vogais, o equívoco restou suprido pela certidão expedida pela Secretaria da Turma. 2 ? Não constitui omissão o pronunciamento que repele a pretensão do impetrante, ao reconhecer que o ato inquinado não se ressente de ilegalidade ou abuso de poder. Ao contrário, deu correta aplicabilidade à legislação pertinente ao caso concreto. 3 ? Os precedentes que compõem o voto condutor exprimem a multiplicidade de hipóteses em que a autoridade administrativa confere a isenção do imposto de renda, em caráter inicialmente provisório, aos portadores de moléstia, não se constituindo em ofensa a qualquer dispositivo processual sua menção exemplificativa. 4 ? Negado provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO VOTO DE VOGAL. ERRO MATERIAL. CERTIDÃO DA SECRETARIA. EQUÍVOCO SANADO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO. 1 ? Constatado que o acórdão foi julgado por maioria, porém ausente o registro do voto de um dos vogais, o equívoco restou suprido pela certidão expedida pela Secretaria da Turma. 2 ? Não constitui omissão o pronunciamento que repele a pretensão do impetrante, ao reconhecer que o ato inquinado não se ressente de ilegalidade ou abuso de poder. Ao contrário, deu correta aplicabilidade à legislação pertinente ao caso concreto. 3 ? Os precedentes que compõem o voto condutor exprimem a multiplicidade de hipóteses em que a autoridade administrativa confere a isenção do imposto de renda, em caráter inicialmente provisório, aos portadores de moléstia, não se constituindo em ofensa a qualquer dispositivo processual sua menção exemplificativa. 4 ? Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão