TJDF 1689 - 1058618-07024349020168070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL PENHORADO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. ACORDO. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS. INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a embargante alega a permanência de omissão, contradição e obscuridade. Afirma que os vícios apontados, quando da oposição dos aclaratórios anteriores, não foram sanados. 2. Sem razão a embargante. As questões apontadas nos presentes embargos como omissas foram devidamente analisadas, tendo o acórdão manifestado entendimento no sentido de que por terem sido objeto de acordo entre as partes, os temas suscitados não devem sofrer alteração nesse momento processual. 3. O vício de contradição previsto no inciso I do artigo 1.022 do CPC diz respeito tão somente à análise interna do Acórdão, o que não é o caso dos autos. 4. Impedir nova avaliação do imóvel, cujo critério fora definido em acordo homologado judicialmente, encontra amparo no artigo 269, III do CPC/ 73 (atual no art. 487, III, b do CPC/15). 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL PENHORADO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. ACORDO. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS. INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a embargante alega a permanência de omissão, contradição e obscuridade. Afirma que os vícios apontados, quando da oposição dos aclaratórios anteriores, não foram sanados. 2. Sem razão a embargante. As questões apontadas nos presentes embargos como omissas foram devidamente analisadas, tendo o acórdão manifestado entendimento no sentido de que por terem sido objeto de acordo entre as partes, os temas suscitados não devem sofrer alteração nesse momento processual. 3. O vício de contradição previsto no inciso I do artigo 1.022 do CPC diz respeito tão somente à análise interna do Acórdão, o que não é o caso dos autos. 4. Impedir nova avaliação do imóvel, cujo critério fora definido em acordo homologado judicialmente, encontra amparo no artigo 269, III do CPC/ 73 (atual no art. 487, III, b do CPC/15). 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão