TJDF 1689 - 1060478-07080328820178070000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. A simples razão de inexistência de exame à luz dos dispositivos citados pelo recorrente não traduz, necessariamente, em ocorrência de omissão, tendo em vista que a fundamentação contida no acórdão revela-se suficiente para afastar a tese recursal. A atual sistemática do Agravo de Instrumento estabelece taxativamente as hipóteses de seu cabimento, não havendo previsão para a interposição do referido recurso contra decisão relativa ao valor fixado para os honorários do Administrador Judicial, em pedido de recuperação judicial. 3. Embargos de Declaração conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. A simples razão de inexistência de exame à luz dos dispositivos citados pelo recorrente não traduz, necessariamente, em ocorrência de omissão, tendo em vista que a fundamentação contida no acórdão revela-se suficiente para afastar a tese recursal. A atual sistemática do Agravo de Instrumento estabelece taxativamente as hipóteses de seu cabimento, não havendo previsão para a interposição do referido recurso contra decisão relativa ao valor fixado para os honorários do Administrador Judicial, em pedido de recuperação judicial. 3. Embargos de Declaração conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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