Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708368-92.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: MARCIO RIBEIRO DA COSTA E M E N T A     PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FATO NOVO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MODULAÇÃO. EFEITOS. DECLARAÇÃO. INCOSTITUCIONALIDADE. ALCANCE. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar magistrado, bem como para corrigir eventual erro material, devendo ser opostos no prazo de cinco dias, sem sujeição ao preparo (artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil). 2. O exame do acórdão ora embargado apresenta a oportunidade de sanar omissão quanto a análise de fato novo consubstanciado no acolhimento de novos embargos de declaração opostos nos autos das ADIs n.º 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2. 3. O Conselho Especial deste eg. Tribunal declarou a inconstitucionalidade da lei distrital n. 5.475/15, à unanimidade, por vício formal de iniciativa, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2015.00.2.015077-2 e 2015.00.2.014329-8. 4. Declarada a inconstitucionalidade da lei distrital n. 5.475/15, que alterou o valor máximo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para 40 (quarenta) salários mínimos, respeitada a modulação de efeitos, tem-se que a lei distrital n. 3.624/05 voltou a reger a matéria e o valor de 10 (dez) salários mínimos para pagamentos, via RPV, pelo Distrito Federal. 5. Como a requisição de pequeno valor foi expedida dentro do prazo em que a lei distrital n. 5.475/15 ainda estava vigente, mas não foi paga antes da data do julgamento que declarou a incostitucionalidade da referida norma (08/08/2017), deverá ser expedida nova RPV com base na lei distrital n. 3624/2005, observado o teto de 10 (dez) salários mínimos. 6. Nos termos do parágrafo único do artigo 161 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), ?a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição, e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública do Distrito Federal.  7. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringente, para dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal, no sentido de determinar o cancelamento da RPV guerreada e expedição de nova RPV com base na lei distrital n. 3624/2005, observado o teto de 10 (dez) salários mínimos.