Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0709603-94.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EMBARGADO: ELIO MARTINS DA COSTA JUNIOR EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE DE FATO. EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PENHORA. MERCADORIAS. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. O voto condutor do acórdão foi claro ao asseverar que ?o agravante sequer conseguiu demonstrar a condição de sócio do executado, conforme determina o artigo 987 do Código Civil?, o torna implícito que o ônus probatório sobre fato constitutivo de seu direito recairia sobre o próprio agravante. 3. Em relação ao pedido de penhora de bens da sociedade, este ficou claramente prejudicado. Inexistindo provas de que o agravado seria sócio de fato da sociedade cujos bens se pretende penhorar, evidente o descabimento da penhora de bens da sociedade. 4. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido.