TJDF 1689 - 1062565-07098991920178070000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TERCEIROS PREJUDICADOS. 1. É possível conhecer do recurso interposto por terceiro prejudicado quando este demonstrar o interesse jurídico por ter suportado o prejuízo em decorrência da manutenção do decisum. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TERCEIROS PREJUDICADOS. 1. É possível conhecer do recurso interposto por terceiro prejudicado quando este demonstrar o interesse jurídico por ter suportado o prejuízo em decorrência da manutenção do decisum. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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