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Jurisprudência


TJDF 1689 - 1064246-07089708320178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. LISTAGEM DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. TRATAMENTO ADEQUADO. INDICAÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  1.  A relação de procedimentos definidos pela Agência Nacional de Saúde ? ANS tem por escopo definir procedimentos, exames médicos e clínicos mínimos e de cobertura obrigatória. Por conta disso, a jurisprudência tem entendido que a listagem é meramente exemplificativa.    2.    Não cabe ao plano de saúde eleger o tratamento adequado ao beneficiário, em substituição ao médico, profissional de saúde habilitado e capacitado para indicar a melhor intervenção ou profilaxia recomendada ao paciente, segundo seu quadro clínico. Entendimento consolidado pela jurisprudência (AgRg no AREsp 862.596/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016).  3.    Em situações de emergência, a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 35-C, obriga o custeio do tratamento pelo plano de saúde, restando diferida a discussão sobre previsão contratual ou responsabilidade pelo pagamento. 4.     CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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