TJDF 1689 - 1064247-07097433120178070000
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. QUESTÃO EXTERNA AO JULGADO. INVIABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento (STJ/REsp 251.315/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 29/06/2006, p. 170; REsp 702.442/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 266). 3- Inviável a alegação de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão em virtude do conteúdo de outro pronunciamento judicial. Isto porque tal questão é externa ao julgado. 4- O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, exige que a parte comprove o preparo do recurso no ato de sua interposição. Na hipótese de inobservância do preceito legal, o § 4º do mesmo dispositivo determina que o recorrente deverá recolher o valor em dobro, sob pena de deserção. 5- A embargante interpôs agravo de instrumento, mas não comprovou o preparo no ato de interposição, motivo pelo qual foi intimada para sanar o vício formal. Entretanto, a parte comprovou o recolhimento na forma simples e não em dobro. 6- A decisão vergastada, ao não conhecer do recurso, aplicou o inteiro teor do § 4º do art. 1.007 do CPC, razão pela qual não há nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. 7- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. QUESTÃO EXTERNA AO JULGADO. INVIABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento (STJ/REsp 251.315/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 29/06/2006, p. 170; REsp 702.442/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 266). 3- Inviável a alegação de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão em virtude do conteúdo de outro pronunciamento judicial. Isto porque tal questão é externa ao julgado. 4- O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, exige que a parte comprove o preparo do recurso no ato de sua interposição. Na hipótese de inobservância do preceito legal, o § 4º do mesmo dispositivo determina que o recorrente deverá recolher o valor em dobro, sob pena de deserção. 5- A embargante interpôs agravo de instrumento, mas não comprovou o preparo no ato de interposição, motivo pelo qual foi intimada para sanar o vício formal. Entretanto, a parte comprovou o recolhimento na forma simples e não em dobro. 6- A decisão vergastada, ao não conhecer do recurso, aplicou o inteiro teor do § 4º do art. 1.007 do CPC, razão pela qual não há nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. 7- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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