main-banner

Jurisprudência


TJDF 1689 - 1064247-07097433120178070000

Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. QUESTÃO EXTERNA AO JULGADO. INVIABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1-    Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2-    A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento (STJ/REsp 251.315/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 29/06/2006, p. 170; REsp 702.442/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 266). 3-    Inviável a alegação de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão em virtude do conteúdo de outro pronunciamento judicial. Isto porque tal questão é externa ao julgado. 4-    O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, exige que a parte comprove o preparo do recurso no ato de sua interposição. Na hipótese de inobservância do preceito legal, o § 4º do mesmo dispositivo determina que o recorrente deverá recolher o valor em dobro, sob pena de deserção. 5-    A embargante interpôs agravo de instrumento, mas não comprovou o preparo no ato de interposição, motivo pelo qual foi intimada para sanar o vício formal. Entretanto, a parte comprovou o recolhimento na forma simples e não em dobro. 6-    A decisão vergastada, ao não conhecer do recurso, aplicou o inteiro teor do § 4º do art. 1.007 do CPC, razão pela qual não há nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. 7-    EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão