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Jurisprudência


TJDF 1689 - 1064299-07079704820178070000

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VALORAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO INTEGRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. A fundamentação acerca da existência de vício integrativo (omissão, contradição ou obscuridade), ainda que para fins de prequestionamento, compõe pressuposto específico do recurso de embargos de declaração, em decorrência da sua natureza de recurso integrativo de fundamentação vinculada, sendo que a valoração acerca da caracterização ou não dos sobreditos vícios integrativos compõe atividade própria do mérito recursal. 3. A exposição de razões recursais completamente dissociadas do quanto decidido no acórdão embargado importa violação ao princípio da dialeticidade e, via de consequência, ao não conhecimento dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não conhecidos.  

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 23/01/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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