TJDF 1689 - 1064336-07010600520178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 30 da Lei nº 9.514/97. comprovação da consolidação da propriedade em nome do credor. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEVE SER DEFERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONDUTA PROTELATÓRIA DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, ou seja, a existência de uma incongruência entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 30 da Lei nº 9.514/97. comprovação da consolidação da propriedade em nome do credor. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEVE SER DEFERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONDUTA PROTELATÓRIA DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, ou seja, a existência de uma incongruência entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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