TJDF 1689 - 1064519-07000567320178070018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ESCLARECIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. A constatação de erro material na interpretação dada à nota fiscal constitui vício sanável por meio do presente recurso, impondo-se o reconhecimento e a integração do julgado, sem efeitos modificativos. Nos demais pontos não se verificam os vícios alegados. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos sem alteração do resultado do acórdão.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ESCLARECIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. A constatação de erro material na interpretação dada à nota fiscal constitui vício sanável por meio do presente recurso, impondo-se o reconhecimento e a integração do julgado, sem efeitos modificativos. Nos demais pontos não se verificam os vícios alegados. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos sem alteração do resultado do acórdão.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão