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Jurisprudência


TJDF 1689 - 1065291-07106821120178070000

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA, ALIMENTOS, COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR. MATÉRIA RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões deduzidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, não revelando, por isso mesmo, qualquer dos vícios que legitimamente autorizam o manejo da presente espécie recursal; 3. Os fatos e fundamentos efetivamente relevantes ao julgamento da controvérsia, tal como consignado na ementa, foram devidamente analisados, entendendo esta Corte que a pretensão do agravante não se sustenta, pois ?A obrigação alimentar fixada em pecúnia deve assim ser satisfeita, não se admitindo, por expressa vedação legal, compensação com prestações outras?, fundamento que, por si só, basta para suplantar a tese recursal, mormente por não haver desproporção manifesta ?entre a obrigação alimentar e as prestações materiais diversas fornecidas pelo alimentante? algo que, em tese, justificaria a relativização legal; 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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