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Jurisprudência


TJDF 1689 - 1065467-07110979120178070000

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DEMORA INERENTE AO MECANISMO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As razões apontadas revelam, com efeito, irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento e não a existência de vícios que legitimamente autorizem o manejo da espécie recursal escolhida; 3. O recorrente pretende rever a tese prevalecente nesta Corte, subvertendo a própria lógica do julgamento, posto que em vez de demonstrar em que consistiu concretamente o suposto defeito na prestação jurisdicional, capaz de, por si só, ocasionar o transcurso do prazo prescricional, intenta fazer esta corte comprovar que não houve tal vício. Com efeito, caberia ao recorrente demonstrar que, de fato, a demora na citação se deu por fato inerente exclusivamente ao mecanismo judicial, o que, todavia, não fez, consoante julgamento ora embargado. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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