TJDF 1689 - 1065493-07056632420178070000
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ANTERIOR AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. ADIs 2015.00.2.015077-2 e 2015.00.2.014329-8. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Conselho Especial no julgamento dos Embargos de Declaração nas ADIs nº 2015.00.2.015077-2 e 2015.00.2.014329-8, alterou modulação de efeitos anteriormente fixada, considerando válidas apenas as RPVs já pagas até o julgamento do mérito das Ações Diretas. 2. É omisso o acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento que utiliza como parâmetro modulação de efeitos previamente alterada. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ANTERIOR AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. ADIs 2015.00.2.015077-2 e 2015.00.2.014329-8. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Conselho Especial no julgamento dos Embargos de Declaração nas ADIs nº 2015.00.2.015077-2 e 2015.00.2.014329-8, alterou modulação de efeitos anteriormente fixada, considerando válidas apenas as RPVs já pagas até o julgamento do mérito das Ações Diretas. 2. É omisso o acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento que utiliza como parâmetro modulação de efeitos previamente alterada. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
20/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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