TJDF 1689 - 1065611-07047022920178070018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO ETÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CASO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. A declaração de inconstitucionalidade incidental se vincula apenas ao caso concreto em que decretada, não havendo que se falar em suspensão de outros processos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO ETÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CASO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. A declaração de inconstitucionalidade incidental se vincula apenas ao caso concreto em que decretada, não havendo que se falar em suspensão de outros processos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
20/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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