EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. A pretensão da parte de fazer constar do acórdão a menção expressa a dispositivos de lei com a finalidade de conseguir a admissão dos recursos excepcionais é incabível quando não há qualquer omissão sobre matéria, tese ou questão de fato ou de direito deduzida pelas partes. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores não é numérico, ou seja, não basta a mera citação de artigos de lei no acórdão. A parte deve apresentar tese no sentido de que os fundamentos e/ou a conclusão do julgado contrariam a lei ou a Constituição Federal, para o que não basta a simples menção a artigos de lei no acórdão recorrido. A oposição de embargos de declaração com o fim único de realizar o prequestionamento numérico, sem apresentar a parte efetiva relação dos artigos de lei citados com alguma tese não julgada no processo, configura o intuito meramente protelatório do recurso, sujeitando-a à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.