TJDF 1689 - 1069439-07106492120178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. 2. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, não há honorários na hipótese de provimento do recurso. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Embargos conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. 2. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, não há honorários na hipótese de provimento do recurso. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Embargos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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