TJDF 1689 - 1069508-00004134820178070001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONTRARRAZÕES. 1. Ainda que aperfeiçoada a relação processual somente na instância recursal, a apresentação de defesa pelo réu impõe a fixação de honorários advocatícios ao vencido, por consectário lógico da sucumbência, conforme disposição do art. 85 do nCPC. 2. Quando se tratar de matéria assentada na Corte, sem maior complexidade, a fixação da verba honorária no valor mínimo legal atende aos parâmetros da razoabilidade, sem prejuízo da majoração prevista no § 11 do art. 85 do nCPC, em face da sucumbência recursal. 3. Embargos de declaração providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONTRARRAZÕES. 1. Ainda que aperfeiçoada a relação processual somente na instância recursal, a apresentação de defesa pelo réu impõe a fixação de honorários advocatícios ao vencido, por consectário lógico da sucumbência, conforme disposição do art. 85 do nCPC. 2. Quando se tratar de matéria assentada na Corte, sem maior complexidade, a fixação da verba honorária no valor mínimo legal atende aos parâmetros da razoabilidade, sem prejuízo da majoração prevista no § 11 do art. 85 do nCPC, em face da sucumbência recursal. 3. Embargos de declaração providos.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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