TJDF 1689 - 1069624-07097944220178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0709794-42.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL EMBARGADO: SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFONICAS EMENTA NÃO INCIDÊNCIA DE REPETITIVO. MATÉRIA DISTINTA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não há obscuridade quando o julgado, ao considerar recurso repetitivo, não o aplica diante da distinção da matéria do caso concreto. 2. A contradição da qual se socorre o instrumento declaratório é a contradição interna, ou seja, a que decorre das premissas e deságua na conclusão do próprio julgado, e não a externa, ocorrida entre a tese defendida pelo recorrente e a decisão recorrida, tampouco quando do cotejo de decisão proferida por outro julgador. 3. O mero inconformismo do recorrente quanto à apreciação de determinado pleito não autoriza a revisão da matéria nas vias estreitas do recurso de embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecido e rejeitado.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0709794-42.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL EMBARGADO: SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFONICAS EMENTA NÃO INCIDÊNCIA DE REPETITIVO. MATÉRIA DISTINTA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não há obscuridade quando o julgado, ao considerar recurso repetitivo, não o aplica diante da distinção da matéria do caso concreto. 2. A contradição da qual se socorre o instrumento declaratório é a contradição interna, ou seja, a que decorre das premissas e deságua na conclusão do próprio julgado, e não a externa, ocorrida entre a tese defendida pelo recorrente e a decisão recorrida, tampouco quando do cotejo de decisão proferida por outro julgador. 3. O mero inconformismo do recorrente quanto à apreciação de determinado pleito não autoriza a revisão da matéria nas vias estreitas do recurso de embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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