EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE BENS À PENHORA. INÉRCIA DA PARTE. CONDENAÇÃO EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS. EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. ATUAÇÃO DELIBERADA DO DEVEDOR PARA A FRUSTRAR A EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. INDICAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO À PENHORA E RECUSA EM INDICAR O LOCAL EM QUE ESTÁ SITUADO O ATIVO EMPRESARIAL DA EXECUTADA. APREENSÕES NÃO ELIDIDAS NO RECURSO. RECUSA DO AGRAVANTE EM TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO PROCESSADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial.   2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada.   3. Não prospera o argumento de que o acórdão foi omisso ao apreciar o havido no processo originário, ao considerar que a recorrente não comprovou sua alegação de que não foram exauridos os atos de execução, por não ter juntado aos autos cópia do processado no cumprimento de sentença originário. 3.1. Se a decisão agravada a condenou por ato atentatório à dignidade da justiça por se recusar a indicar bens a penhora, medida que possui entre seus pressupostos a aferição do esgotamento dos meios hábeis à efetivação da execução, e sendo fundamento do recurso do agravante a ausência dessa circunstância, deveria trazer ao agravo de instrumento cópia do processado na fase de execução, a fim de demonstrar o alegado. 3.2. Não tendo apresentado esses documentos, mesmo tendo sido intimado especificamente para esse fim antes da análise do recurso, não comprovou a alegação sustentada no recurso, não infirmando, assim, os fundamentos que levaram à prolação da decisão combatida, que são conformadas por outros elementos que instruem o feito.   4. Também não omissão alguma na apreciação das alegações reiteradas pela embargante quanto à sustentada ausência de má-fé, sob o escopo de que indicou crédito à penhora e de que o fato de não possuir valores depositados em instituição financeira não enseja sua má-fé no curso da execução e ocultação ou desvio do patrimônio. 4.1. Isso porque o acórdão é expresso no sentido de que a oferta do aludido crédito não visou a efetivação da execução, mas criar tumulto processual e levar o Juízo a erro, já que se trata de crédito de terceiro estranho à relação processual, sem que fosse comprovada a autorização do titular, ou a própria existência do mencionado direito creditício. 4.2. Ao contrário do sustentado pela recorrente, sua  condenação não decorre da simples não localização de ativos financeiros para penhora, mas da recusa persistente e injustificada de indicar onde mantém seu acervo patrimonial, já que é empresa de grande porte de transporte coletivo, mesmo diante da constatação de que a penhora dos bens que integram seu ativo ser a única forma de satisfação da execução. 5. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado ? afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário ?, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.