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Jurisprudência


TJDF 1689 - 1069720-07128802120178070000

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUIZO DE ORIGEM. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante, que alega a existência de contradição no v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto. 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria. 3. Não cabe ao Tribunal examinar pedido de suspensão do feito em virtude do deferimento de recuperação judicial no juízo falimentar, porquanto o pleito não foi submetido ao Juízo de Origem e nem objeto do agravo de instrumento. Ademais, não há utilidade na suspensão do agravo, pois o cumprimento de sentença teria continuidade no Primeiro Grau. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.  

Data do Julgamento : 25/01/2018
Data da Publicação : 01/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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