TJDF 1689 - 1069732-07142174520178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A existência de manifestação expressa pela desistência do recurso impede o conhecimento dos embargos opostos pela autora. 3. Tendo o acórdão resistido reformado a sentença em parte mínima, descabe a redistribuição do ônus sucumbencial, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. 4. Provido parcialmente o recurso de apelação, não há se falar em majoração dos honorários advocatícios com base no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 5. Recurso da autora não conhecido. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A existência de manifestação expressa pela desistência do recurso impede o conhecimento dos embargos opostos pela autora. 3. Tendo o acórdão resistido reformado a sentença em parte mínima, descabe a redistribuição do ônus sucumbencial, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. 4. Provido parcialmente o recurso de apelação, não há se falar em majoração dos honorários advocatícios com base no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 5. Recurso da autora não conhecido. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
01/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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