TJDF 1689 - 1069798-07020706320178070007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A questão atinente à exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à embargante, não fora enfrentada. 3. A Gratuidade de Justiça assegura a garantia Constitucional do Acesso à Justiça. Portanto, há séria preocupação em, havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabilizar-se tal garantia. 4. A hipossuficiência deve ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos, além da declaração de hipossuficiência. 5. Sendo comprovada a hipossuficiência, e deferida a tutela de Justiça Gratuita fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A questão atinente à exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à embargante, não fora enfrentada. 3. A Gratuidade de Justiça assegura a garantia Constitucional do Acesso à Justiça. Portanto, há séria preocupação em, havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabilizar-se tal garantia. 4. A hipossuficiência deve ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos, além da declaração de hipossuficiência. 5. Sendo comprovada a hipossuficiência, e deferida a tutela de Justiça Gratuita fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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