CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO PAGAMENTO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A questão relativa à comissão de corretagem, ou mais propriamente à falta de previsão contratual autorizando sua cobrança, foi objeto de manifestação expressa e suficiente por esta Corte, havendo o colegiado, na forma do voto condutor, consignado que, conquanto possível o repasse ao comprador, a previsão quanto à cobrança deve estar expressamente prevista no contrato, com clara identificação de que o valor se destina ao seu custeio, demandando a validade ainda inequívoca ciência e aceitação pelo consumidor, o que, na espécie, não ocorreu; 4. Recurso conhecido e não provido.