EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENTES. INSATISFAÇÃO. RESULTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA. REJEIÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. II. Entende-se por contraditório, o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes questionados pelo interessado ou questões de ordem pública. III. A via dos presentes aclaratórios não é adequada para recepcionar o inconformismo com o resultado desfavorável da pretensão sob análise. IV. O órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes a dirimir a lide. V. Consoante se extrai do voto condutor do acórdão, a questão pertinente à presença dos requisitos para configuração da união estável foi devidamente analisada, não havendo que se falar em omissão ou contradição. VI. Embargos de declaração rejeitados.