Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708364-55.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NULIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Salvo no julgamento de Agravo Interno, é válida a utilização da chamada fundamentação per relationem, consistente na remissão à fundamentos que deram suporte a anterior decisão, sendo técnica apta a promover a incorporação dos fundamentos jurídicos ao ato decisório, conforme exige o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 1.1. Na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, apenas existe a vedação da utilização da técnica da fundamentação per relationem em julgamento do recurso de Agravo Interno, conforme inteligência do artigo 1.021, §3º.  2. A decisão de primeira instância atende bem ao novo padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. 2.1. A magistrada prolatora da decisão agravada se pronunciou adequadamente sobre os motivos pelo qual entendeu que o pedido de devolução de valores não poderia ser apreciado, ao consignar que ?as questões relativas ao débito exequendo já foram dirimidas por este Juízo?. 3. Restando evidenciado que o agravante ataca a matéria preclusa, correta a decisão do Relator que nega seguimento ao Agravo de Instrumento manifestamente inadmissível. 3.1. A pretensão relativa à devolução de valores já foi apreciada pelo Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 2015.00.2.027090-9. 3.2. Ainda que a questão ainda não tenha recebido solução definitiva, estando pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, é certo que aqueles recursos não foram dotados de efeito suspensivo, a ensejar o sobrestamento do processo executivo. 4. Em relação ao pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, a pretensão revela verdadeira inovação recursal, porquanto as razões trazidas no agravo de instrumento quanto a este ponto sequer foram apresentadas ao Juízo de Primeiro Grau, não podendo a questão ser conhecida em Segundo Grau, sob pena de manifesta supressão de instância. 5. A multa do art. 1.021, §4º, do NCPC deve incidir apenas nas hipóteses em que restar comprovado o caráter manifestamente protelatório, denotando a má-fé processual, o que não restou configurado no caso. 6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por considerá-lo manifestamente inadmissível.