Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707442-14.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EMBARGADO: BERNADETE MARIA MAYER DE ARAUJO EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONCESSÃO DE USO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE ARRENDAMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. ERRO MATERIAL OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.  1. O magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões, provas e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir. 1.1. Inexistindo no acórdão omissões quanto ao enfrentamento dos pedidos das partes, e tendo o magistrado prolator exposto suas razões de decidir de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, não há que se falar em nulidade. 1.2. Considerando o dispositivo do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso e a ementa não apresentou tal imposição, evidente o erro material, o que impõe seja o vício sanado. 2. Presente erro material descrito no art. 1.022 do CPC, necessário o provimento parcial dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. 3. Recurso conhecido e provido em parte. Unânime.