EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CRITÉRIO ETÁRIO. AFERIÇÃO QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. IDADE LIMITE ULTRAPASSADA. QUESTÃO JUDICIALIZADA. CANDIDATO EXCLUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA. PLEITO NEGADO. NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.   3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.