EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 942 CPC. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. DISPENSA. EDITAL. ESTIPULAÇÃO PRÉVIA DOS TESTES A SEREM REALIZADOS. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO MÍNIMA EM GRUPOS. APROVAÇÃO DA EMBARGANTE EM 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DOS TESTES APLICADOS. ILEGALIDADE. TESES ANALISADAS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. 1. A intimação da defesa para a sessão seguinte, cuidando-se de continuidade de julgamento pela sistemática do art. 942, do CPC/2015, somente se faz necessária para aqueles processos que não foram efetivamente julgados, o que não ocorre quando se inicia o julgamento e ele é adiado para a próxima sessão por inexistência de quórum. A norma aplicável à espécie é o art. 935, caput, do mesmo codex. Preliminar afastada. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 3. Entende-se por contraditório, o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes questionados pelo interessado ou questões de ordem pública.   4. Abordadas as teses veiculadas pela parte litigante ? precedente do Superior Tribunal de Justiça; estipulação prévia, no edital, dos testes a serem realizados; adoção do critério de pontuação mínima em grupos; aprovação da embargante em 85% (oitenta e cinco por cento) dos testes aplicados -, de forma exaustiva no acórdão guerreado, não há que se falar em defeito ? contradição ou omissão - capaz de ser corrigido por meio de recurso de cunho essencialmente integrativo, frente ao resultado, por maioria, que perfilha entendimento diverso daquele defendido pela embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados.