TJDF 1689 - 1074547-07063158420178070018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. É incabível, nos Embargos Declaratórios, rever a decisão anterior para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento. 3. Os documentos juntados na Inicial (contas de água e o acordo) não são suficientes para averiguar o modo como o valor da causa foi calculado, devendo o Magistrado, portanto, ater-se à forma de correção e fixação de juros ordinária. 4. Recurso conhecido e provido para prestar esclarecimentos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. É incabível, nos Embargos Declaratórios, rever a decisão anterior para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento. 3. Os documentos juntados na Inicial (contas de água e o acordo) não são suficientes para averiguar o modo como o valor da causa foi calculado, devendo o Magistrado, portanto, ater-se à forma de correção e fixação de juros ordinária. 4. Recurso conhecido e provido para prestar esclarecimentos.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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