DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  PRÉ-QUESTIONAMENTO.  MATÉRIA SEM IDENTIDADE COM O OBJETO DOS AUTOS.  ARESTO INTEGRADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1 ? Reconhecida a omissão apontada pela Embargante, há que ser sanado o vício. 2 - O cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual é realizado com base em todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, considerando os tributos de mesma natureza pagos ao longo do exercício e as deduções autorizadas, ocasião em que pode, até mesmo, ser apurado valor a restituir ao contribuinte. 3 - Não há previsão legal de que determinada parcela do valor líquido resgatado do fundo de previdência privada seja vinculada ao pagamento de imposto eventualmente apurado na declaração de ajuste anual. A única parcela efetivamente vinculada ao pagamento do imposto de renda é aquela retida na fonte. 4 ? Não há que se falar em pré-questionamento de matéria que não guarda identidade com o objeto dos autos. Embargos  de  Declaração  parcialmente  acolhidos.