TJDF 1689 - 1075076-07099416820178070000
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. CUMPRIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SOBRE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo e instância. 2. O prazo prescricional para a execução de honorários sucumbenciais é de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou. 3. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para manifestar discordância sobre interpretação dada no acórdão. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. CUMPRIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SOBRE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo e instância. 2. O prazo prescricional para a execução de honorários sucumbenciais é de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou. 3. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para manifestar discordância sobre interpretação dada no acórdão. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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