TJDF 1689 - 1075105-07113906120178070000
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO SENTENÇA. PRAZO 15 DIAS. OCORRÊNCIA. JUNTADA DE COMPROVANTE POSTERIOR. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA. ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo contradição no acórdão, devem ser acolhidos os embargos para fins de suprir o vício apontado. 2. No caso de condenação em quantia certa, realizado o cumprimento definitivo da sentença dentro do prazo estabelecido no artigo 523 do CPC, não haverá a incidência de multa e honorários advocatícios na razão de 10%, ainda que o comprovante de pagamento tenho sido juntado aos autos em momento posterior. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos.
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO SENTENÇA. PRAZO 15 DIAS. OCORRÊNCIA. JUNTADA DE COMPROVANTE POSTERIOR. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA. ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo contradição no acórdão, devem ser acolhidos os embargos para fins de suprir o vício apontado. 2. No caso de condenação em quantia certa, realizado o cumprimento definitivo da sentença dentro do prazo estabelecido no artigo 523 do CPC, não haverá a incidência de multa e honorários advocatícios na razão de 10%, ainda que o comprovante de pagamento tenho sido juntado aos autos em momento posterior. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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