DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em cumprimento de sentença que concluiu pelo cabimento de desmembramento de hipoteca sobre empreendimento imobiliário. 1.1. Embargante alega vícios de omissão e obscuridade em relação a amplitude da impenhorabilidade dos créditos disposta no art. 833, XII, do CPC. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. Não existem vícios a serem sanados no acórdão. 3. O acórdão examinou, a questão tida por omissa e obscura, concluindo que ?o objetivo da impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, é proteger os adquirentes de imóveis sob regime de incorporação imobiliária, mediante a preservação dos recursos destinados à execução do empreendimento, de forma a garantir a conclusão e entrega das unidades imobiliárias aos consumidores?.3.1. Há nítido interesse em reexaminar questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 3.2. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa.  4. Embargos declaratórios rejeitados.