EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA. DECISÃO INTEGRATIVA. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO REFIS. CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. Tem-se, destarte, por não fundamentada a decisão, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, dentre outras hipóteses, o decisum que ?não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotado pelo julgador? (inciso IV), ou então o julgado que deixa de ?seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento? (inciso VI). 3. No que se refere ao vício da contradição, este é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. 4. Da leitura das razões recursais, contudo, é nítida a intenção do recorrente em rediscutir as teses já apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, unicamente, a sua irresignação com a conclusão adotada pelo Órgão Julgador, já que não apontou, efetivamente, qualquer omissão ou contradição no julgado. 5. Constata-se que a decisão por meio da qual os aclaratórios foram apreciados tão somente integrou a sentença, complementando-a e esclarecendo-a no tocante exclusivamente às diretrizes de atualização e juros de mora, em nada modificando o que já havia sido decidido. 6. É dizer, não foram atribuídos aos embargos efeitos infringentes, os quais implicariam, em observância ao contraditório, a prévia manifestação da parte embargada. 7. No caso concreto, a pretensão do autor não é consignar o valor previsto em documento primitivo da dívida, tampouco é discutir as cláusulas desse documento, mas sim impor à ré o recebimento de quantia que entende devida nos termos da legislação que disciplinou o REFIS e ampliou aludido programa de parcelamento de dívidas fiscais aos débitos contraídos com sociedades de economia mista e empresas públicas. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.