TJDF 1689 - 1076092-07141403620178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. 1. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão da ocorrência de omissão. 2. A litigância de má-fé subsume-se às hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, exigindo-se a comprovação do dano processual sofrido. 3. Diante da questão processual debatida, objeto de insurgência recursal, não se constata dolo processual no agir da parte recorrente capaz de ensejar a aplicação da penalidade de litigância de má-fé nos presentes autos. 4. Embargos de declaração acolhidos tão somente para analisar e rejeitar a alegada litigância de má-fé, sem efeito infringente.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. 1. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão da ocorrência de omissão. 2. A litigância de má-fé subsume-se às hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, exigindo-se a comprovação do dano processual sofrido. 3. Diante da questão processual debatida, objeto de insurgência recursal, não se constata dolo processual no agir da parte recorrente capaz de ensejar a aplicação da penalidade de litigância de má-fé nos presentes autos. 4. Embargos de declaração acolhidos tão somente para analisar e rejeitar a alegada litigância de má-fé, sem efeito infringente.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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