Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700153-73.2017.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ERCIO EUROPEU EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.  1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma clara, dispondo que o caso concreto disposto na lide atrai a competência da Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito, não havendo que se falar em declínio para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. O juízo não é obrigado a enfrentar todos os argumentos da partes, mas tão somente aqueles capazes de infirmar sua conclusão. Ademais, o incidente que o embargante faz referência, não estabelece um único órgão como competente para o julgamento dos casos envolvendo internação em leito de UTI, somente dispondo diretrizes para se determinar a competência para processamento e julgamento do feito. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios.  4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.