EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Nos termos da legislação de regência (art. 947 do CPC/2015), o incidente de assunção de competência é admitido no julgamento de recurso, remessa necessária ou de processo de competência originária, devendo ser proposto pelo relator, de ofício, ou a requerimento de uma das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Público (§1º), sendo requisito que o julgamento envolva relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (caput) ou, sendo relevante a questão seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras e turmas (RITJDFT, art. 294, II). Ausentes os pressupostos legais, não se conhece da proposta do incidente. 2 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de vício sanável do julgamento, não se admitindo, consoante já explicitado, a rediscussão do que já fora decidido pela egrégia Turma através do incidente de assunção de competência. 3 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ou, ainda, para a correção de erro material. 4 - Não tendo o julgador deixado de se manifestar, de ofício ou a requerimento, sobre pedido, argumento ou questão, não se configura omissão no julgado.  5 - De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 6 - A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 7 - Embargos de declaração rejeitados.