TJDF 1689 - 1078313-07004166220168079000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. REITERAÇÃO MULTA. ELEVAÇÃO. ART. 1.026, § 3º DO CPC. Há que se deferir a gratuidade de justiça se devidamente comprovada a situação de hipossuficiência da pessoa jurídica, nos termos da Súmula nº 481 do STJ e do art. 98 do CPC. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. A reiteração de embargos declaratórios protelatórios, opostos exclusivamente com a finalidade de reexame da matéria, enseja a elevação da multa anteriormente aplicada, na forma preconizada pelo § 3.º do art. 1.026 do CPC.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. REITERAÇÃO MULTA. ELEVAÇÃO. ART. 1.026, § 3º DO CPC. Há que se deferir a gratuidade de justiça se devidamente comprovada a situação de hipossuficiência da pessoa jurídica, nos termos da Súmula nº 481 do STJ e do art. 98 do CPC. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. A reiteração de embargos declaratórios protelatórios, opostos exclusivamente com a finalidade de reexame da matéria, enseja a elevação da multa anteriormente aplicada, na forma preconizada pelo § 3.º do art. 1.026 do CPC.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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