TJDF 1689 - 1078341-00275127320168070018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência dos vícios alegados pelo embargante. Como é cediço, os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em Juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. A obrigação de pagamento de pensão é de trato sucessivo, sujeita à prescrição que atinge apenas as parcelas (e não a exigibilidade do direito como um todo).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência dos vícios alegados pelo embargante. Como é cediço, os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em Juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. A obrigação de pagamento de pensão é de trato sucessivo, sujeita à prescrição que atinge apenas as parcelas (e não a exigibilidade do direito como um todo).
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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