TJDF 1689 - 1078492-07102725020178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? APONTADA NULIDADE NO ACÓRDÃO ? FALTA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO ? DISPONIBILIZAÇÃO DO ATO NO ÓRGÃO OFICIAL ? CONTRADIÇÃO ? VÍCIO INEXISTENTE ? NATUREZA PROTELATÓRIA DO RECURSO ? APLICAÇÃO DE MULTA ? EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Realizada a intimação da agravada em nome do patrono constituído nos autos, por meio de disponibilização da decisão no diário de justiça eletrônico, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. Não encerra contradição o entendimento esposado pelo voto condutor do aresto quando à desnecessidade de realização de perícia atuarial, reformando a decisão agravada, amparando, o julgador, seu convencimento em jurisprudência deste tribunal. 3. Evidenciando-se a natureza protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 4. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? APONTADA NULIDADE NO ACÓRDÃO ? FALTA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO ? DISPONIBILIZAÇÃO DO ATO NO ÓRGÃO OFICIAL ? CONTRADIÇÃO ? VÍCIO INEXISTENTE ? NATUREZA PROTELATÓRIA DO RECURSO ? APLICAÇÃO DE MULTA ? EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Realizada a intimação da agravada em nome do patrono constituído nos autos, por meio de disponibilização da decisão no diário de justiça eletrônico, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. Não encerra contradição o entendimento esposado pelo voto condutor do aresto quando à desnecessidade de realização de perícia atuarial, reformando a decisão agravada, amparando, o julgador, seu convencimento em jurisprudência deste tribunal. 3. Evidenciando-se a natureza protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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