TJDF 1689 - 1078494-07069866420178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ? VÍCIO INEXISTENTE ? CONFRONTO COM OUTROS JULGADOS ? MERA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MATÉRIA NÃO ESTÁ PACIFICADA NESTE TRIBUNAL ? NATUREZA PROTELATÓRIA DO RECURSO ? FIXAÇÃO DE MULTA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há obscuridade no acórdão que enfrenta, de forma clara, as questões deduzidas no recurso. 2. A jurisprudência colacionada pelo embargante, em confronto com os precedentes constantes do acórdão, somente demonstra que a matéria não se encontra pacificada neste tribunal, não servindo para caracterizar os vícios de que trata o art. 1022 do CPC. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, deve ser fixada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 4. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ? VÍCIO INEXISTENTE ? CONFRONTO COM OUTROS JULGADOS ? MERA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MATÉRIA NÃO ESTÁ PACIFICADA NESTE TRIBUNAL ? NATUREZA PROTELATÓRIA DO RECURSO ? FIXAÇÃO DE MULTA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há obscuridade no acórdão que enfrenta, de forma clara, as questões deduzidas no recurso. 2. A jurisprudência colacionada pelo embargante, em confronto com os precedentes constantes do acórdão, somente demonstra que a matéria não se encontra pacificada neste tribunal, não servindo para caracterizar os vícios de que trata o art. 1022 do CPC. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, deve ser fixada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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