EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PRA SOBRESTAR O CURSO DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DAS DEFESAS APRESENTADAS PELA EXECUTADA, PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPERATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Não prospera o argumento de que o acórdão foi contraditório por ter negado provimento ao agravo da recorrente entendendo não haver óbice para o levantamento de valores pelo embargado, o que seria contraditório com a decisão liminar prolatada por este Relator, que deferiu o efeito suspensivo inicialmente postulado. 3.1. A decisão liminar do relator do agravo de instrumento, de caráter precário e em sede de cognição sumária, não vincula, de qualquer forma, a decisão de mérito do recurso pelo órgão colegiado. 3.2.  Ademais, não há contradição entre os referidos provimentos judiciais, pois o efeito suspensivo foi concedido por medida de cautela, destacando-se expressamente que as teses defensivas suscitadas pela recorrida ainda pendiam de deliberação em outro agravo de instrumento que tramitava nesta instância recursal, enquanto o mérito do recurso em epígrafe foi julgado considerando que essas teses de defesa já haviam sido rejeitadas no julgamento do recurso precedente. 4. Também não há omissão, quanto as teses defensivas veiculadas inadvertidamente pela recorrente nos aclaratórios, acerca intimação da penhora, direito de embargar a execução, arresto como medida excepcional na hipótese de ocultação de bens, utilização de ?medida cautelar fiscal mediante exercício de ampla defesa e produção de provas antes da excussão patrimonial?, e direito à ampla defesa e ao contraditório, e da não surpresa, pois consoante expressamente decidido no acórdão vergastado, essas questões não comportam conhecimento nesta sede recursal, pois não são objeto da decisão agravada e já foram objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente. 5. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado ? afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário ?, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.