TJDF 1689 - 1080164-07078552720178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INCIDENTE. HONORARIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSENCIA. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material. 2. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito de questão que pode modificar o resultado da demanda, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. 3. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não são devidos honorários de advogado, seja qual for o resultado do incidente, por ausência de previsão legal expressa. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para afastar a condenação ao pagamento de honorários.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INCIDENTE. HONORARIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSENCIA. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material. 2. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito de questão que pode modificar o resultado da demanda, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. 3. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não são devidos honorários de advogado, seja qual for o resultado do incidente, por ausência de previsão legal expressa. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para afastar a condenação ao pagamento de honorários.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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