EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PATROCÍNIO DE CAUSA EM FACE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ? CODHAB/DF. EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PATRIMÔNIO PRÓPRIO E DISSOCIADO DO PATRIMÔNIO DO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. INAPLICABILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 45/2004, 74/2013 E 80/2014. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ÓRGÃO AUTÔNOMO E NÃO PERTECENTE À ADMINISTRAÇÃO DIRETA.   1 ? Os Embargos de Declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria.   2 ? Além de a contradição referida no art. 1.022 do CPC relacionar-se àquela encontrada entre os termos do próprio julgado, e não externamente, diante de outros arestos que a embargante entenda em sentido oposto, restou devida e suficientemente consignado que justamente por se tratar de uma empresa pública (Lei Distrital nº 4.020/2007) a CODHAB é dotada de personalidade jurídica de direito privado, apresentando, portanto, patrimônio próprio e dissociado do Distrito Federal, sendo naturalmente possível sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública distrital. Precedentes do E. TJDFT.   3 ? De mais a mais, o entendimento pela impossibilidade de a Defensoria Pública receber honorários advocatícios sucumbenciais quando patrocina causa em face do ente federado correlato não tem cabimento frente ao recente entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, diante da autonomia funcional, administrativa, orçamentária conferida pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014, é permitido à Defensoria Pública receber a verba honorária sucumbencial nessas condições, pois nem mesmo pode ser considerada como órgão da Administração Direta, verificando-se como verdadeiro órgão autônomo.   4 ? Embargos de Declaração conhecidos e não providos.