TJDF 1689 - 1081562-00297613120158070018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVL. ACIDENTE DE TRANSITO. FASE RECURSAL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. 1. Os embargos de declaração consistem em integrar o julgado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC/2015. 2. Tratando-se de determinação expressa contida no art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários na fase recursal é devida e prescinde, inclusive, de requerimento da parte beneficiária da referida verba, em obediência à legislação de regência. 3. Verificando-se que, no caso, houve omissão no tocante à majoração da verba honorária, o recurso merece acolhimento para o fim de integração do julgado ao dispositivo exarado no §11 do art. 85 do CPC/2015. 4. Embargos declaratórios providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVL. ACIDENTE DE TRANSITO. FASE RECURSAL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. 1. Os embargos de declaração consistem em integrar o julgado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC/2015. 2. Tratando-se de determinação expressa contida no art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários na fase recursal é devida e prescinde, inclusive, de requerimento da parte beneficiária da referida verba, em obediência à legislação de regência. 3. Verificando-se que, no caso, houve omissão no tocante à majoração da verba honorária, o recurso merece acolhimento para o fim de integração do julgado ao dispositivo exarado no §11 do art. 85 do CPC/2015. 4. Embargos declaratórios providos.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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