TJDF 1689 - 1082021-07094506120178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Para a fixação de honorários recursais, a decisão recorrida deve ter arbitrado a verba sucumbencial. Sanada a omissão apontada, sem que esta interfira no julgamento, deve ser mantido o acórdão embargado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Para a fixação de honorários recursais, a decisão recorrida deve ter arbitrado a verba sucumbencial. Sanada a omissão apontada, sem que esta interfira no julgamento, deve ser mantido o acórdão embargado.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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