PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO ? FINAME/BNDES. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. MANUAL DO CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE. REGRAS PRÓPRIAS. LEI 12.096/2009. RESOLUÇÃO 4.545/2016. CIRCULAR SUP/AOI 03/2017. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Constatada a contradição do acórdão no que se refere à aplicabilidade dos requisitos elencados no item 2.6.9 em conjunto com as regras/imposições específicas, deve ser elucidada a incongruência. 3. Os argumentos guiados ao feito conduzem à conclusão de que o alongamento da dívida é possível, tendo em vista que os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural ? que afugentariam a prorrogação ? não são aplicáveis na hipótese, por se tratar de financiamento com recursos de fundos e programa de fomento, obtido via recursos do FINAME e, portanto, sujeito às normas/diretrizes próprias 4. Segundo disposto na Súmula n° 298 do STJ, o alongamento da dívida originada de crédito rural constitui-se em direito do devedor e não apenas uma faculdade da instituição financeira. 5. Afastada a aplicação do Manual de Crédito Rural ao caso, não restam dúvidas de que o embargante se enquadra em todos os requisitos estabelecidos pela Resolução 4.545/2016 do Banco Central do Brasil para composição da dívida oriunda de financiamento com recursos de fundos e programas de fomento da atividade rural. 6. Embargos conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes.