PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.   1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento aos recursos, mantendo os termos da sentença que declarou a abusividade da Cláusula 18, na parte em que fixa o percentual de reajuste por mudança de faixa etária relativo aos usuários de 59 anos ou mais; alterou o percentual estabelecido na mencionada cláusula para 49,13%, a contar da data da implementação do reajuste, e condenou as rés, solidariamente, a restituírem à autora os valores pagos a maior em razão do reajuste das mensalidades. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. A discordância da fundamentação expendida no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da controvérsia. 4. Recurso conhecido e desprovido.